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A partir desta segunda-feira (22), empresas com 100 ou mais funcionários terão a responsabilidade de preencher ou retificar o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios do Primeiro Semestre de 2024. Esta iniciativa, promovida pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério das Mulheres, visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, em conformidade com o Decreto nº 11.795/2023 e a Lei nº 14.611, de 2023, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Prazo e Portal de Acesso: As empresas terão até o dia 29 de fevereiro para realizar o preenchimento do documento experimental na área do Portal Emprega Brasil - Empregador, disponível no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Colabore com a Igualdade: As informações coletadas serão utilizadas para verificar diferenças salariais entre homens e mulheres que desempenham o mesmo cargo. Além dos dados já informados pelo eSocial, as empresas são convidadas a fornecer informações adicionais sobre critérios de remuneração e ações que apoiem a contratação e promoção de mulheres.
Sanções e Proteção dos Direitos: A divulgação desses relatórios é obrigatória, e a lei prevê punições para empresas que não cumprirem essa determinação, incluindo multas administrativas de até 3% da folha de salários do empregador. É uma medida eficaz para combater a discriminação salarial, que pode acarretar em indenizações por danos morais.
Disseminação e Acesso: Os relatórios consolidados serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em março de 2024, cumprindo a legislação. A garantia da segurança dos dados é assegurada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com preservação do anonimato.
Garantia de Direitos: Além de combater a desigualdade salarial, a legislação prevê medidas para promover a igualdade no ambiente de trabalho, incluindo programas de diversidade e inclusão, capacitação de gestores e empregados(as), e apoio à capacitação de mulheres no mercado de trabalho.
Seja parte desta mudança! Juntos, construímos um ambiente de trabalho mais justo e igualitário.